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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 12361
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 2329
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 5038
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 3378
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 2295
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1633
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 3877
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 6148
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 3463
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3998
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 2034
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 2495
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 4280
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 9258
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 36526
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 5592
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 3193
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1889
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 6856
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 6203
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 4917
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 3167
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 14792
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 9122
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 9454
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2982
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 3247
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 3104
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 6217
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 2221
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 3611
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 5832
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1991
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 3392
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 2509
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2763
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 4814
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 13199
 

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