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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 10052
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1903
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3893
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2684
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1945
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1373
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2869
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 5223
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2754
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3339
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1718
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1996
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 3489
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 7221
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 31915
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 4230
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2585
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1560
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 5250
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 5461
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 4015
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2687
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 12256
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 7855
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 8210
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2545
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2749
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2454
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 5143
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1865
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 2986
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 4939
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1554
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2720
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 2073
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2276
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 3958
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 11991
 

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