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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 5973
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1337
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 2608
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 1718
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1258
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 902
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 1752
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 4084
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 1795
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 2411
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1198
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1357
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 2367
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 4101
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 24583
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 2662
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 1820
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 981
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 3497
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 4060
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 2614
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 1990
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 8544
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 5525
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 6436
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 1852
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2085
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 1607
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 3691
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1250
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 1926
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 3611
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 999
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 1892
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1444
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 1510
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 2723
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 10109
 

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