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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 11335
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 2143
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 4453
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 3090
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 2127
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1511
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 3459
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 5738
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 3121
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3687
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1892
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 2277
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 3850
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 8434
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 34161
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 4948
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2919
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1775
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 6005
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 5868
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 4459
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2966
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 13713
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 8483
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 8892
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2809
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 3024
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2851
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 5686
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 2085
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 3360
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 5413
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1803
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 3100
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 2326
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2553
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 4477
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 12667
 

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