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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 5998
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1340
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 2620
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 1725
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1263
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 906
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 1757
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 4094
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 1818
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 2424
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1199
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1361
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 2373
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 4161
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 24790
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 2677
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 1830
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 985
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 3511
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 4077
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 2639
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 1997
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 8619
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 5555
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 6468
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 1862
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2093
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 1617
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 3702
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1258
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 1940
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 3634
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1008
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 1903
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1452
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 1521
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 2742
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 10128
 

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