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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 10301
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1929
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3974
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2747
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1978
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1404
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2976
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 5290
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2801
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3391
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1753
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 2047
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 3540
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 7414
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 32193
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 4377
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2645
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1600
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 5371
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 5529
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 4087
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2737
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 12502
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 7966
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 8315
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2599
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2786
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2502
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 5215
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1899
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 3043
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 5025
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1592
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2777
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 2111
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2322
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 4018
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 12082
 

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