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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 8983
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1745
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3444
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2358
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1726
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1199
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2470
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 4905
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2457
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3058
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1535
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1754
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 3169
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 6298
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 30556
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 3776
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2342
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1345
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 4763
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 5120
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 3714
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2466
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 11133
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 7285
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 7714
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2326
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2523
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2174
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 4733
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1642
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 2673
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 4510
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1350
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2459
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1846
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2038
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 3625
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 11448
 

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