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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 7542
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1588
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3112
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2144
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1572
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1092
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2162
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 4627
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2230
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 2850
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1427
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1615
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 2889
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 5445
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 29127
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 3389
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2168
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1221
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 4356
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 4737
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 3397
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2318
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 10155
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 6806
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 7282
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2152
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2368
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 1972
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 4394
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1500
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 2418
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 4213
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1225
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2224
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1703
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 1842
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 3314
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 10930
 

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