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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 9595
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1831
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3697
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2515
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1827
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1278
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2649
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 5037
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2600
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3193
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1613
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1855
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 3322
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 6803
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 31309
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 3983
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2438
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1423
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 4975
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 5304
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 3840
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2555
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 11722
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 7584
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 7955
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2437
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2631
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2300
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 4936
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1749
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 2812
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 4682
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1440
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2578
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1945
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2156
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 3796
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 11738
 

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