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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 9224
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1773
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3529
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2417
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1757
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1224
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2520
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 4949
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2498
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 3112
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1559
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1788
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 3221
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 6462
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 30877
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 3841
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2377
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1363
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 4848
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 5172
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 3760
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2503
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 11363
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 7379
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 7794
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2355
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2552
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2209
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 4788
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1666
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 2718
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 4560
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1369
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2491
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1875
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2079
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 3679
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 11555
 

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