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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 12800
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 2405
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 5266
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 3478
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 2348
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1678
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 4071
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 6310
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 3580
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 4141
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 2099
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 2582
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 4520
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 9541
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 37232
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 5783
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 3283
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1932
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 7271
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 6300
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 5116
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 3238
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 15125
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 9378
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 9624
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 3077
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 3334
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 3227
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 6460
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 2297
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 3700
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 6030
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 2055
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 3536
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 2570
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 2829
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 4940
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 13412
 

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