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LEGISLAÇÃO ANVISA - MS

LEGISLAÇÕES NA ÁREA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
MS - Ministério da Saúde

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# Título do Artigo Acessos
1 PORTARIA nº 15, DE 23 DE AGOSTO DE 1988 (ANVISA/MS) 8012
2 PORTARIA - M. Saúde - nº 036, 19 de janeiro de 1990 1641
3 PORTARIA nº 89, DE 25 DE AGOSTO DE 1994 (ANVISA/MS) 3205
4 PORTARIA ANVISA nº 393, 15 de Maio de 1998 2204
5 PORTARIA. nº. 874, 05 de Novembro de 1998 (ANVISA/MS) 1616
6 PORTARIA ANVISA nº 26, 15 de Janeiro de 1999 1116
7 PORTARIA nº 152, de 26 de fevereiro de 1999 (ANVISA/MS) 2231
8 RESOLUÇÃO ANVISA nº 105, de 19 de maio de 1999 4692
9 RESOLUÇÃO ANVISA nº 150, 28 de Maio de 1999 2275
10 RESOLUÇÃO ANVISA - MS/ANVS nº 211, de 18 de junho de 1999 2913
11 RESOLUÇÃO nº 309, de 16 de julho de 1999 (ANVISA/MS) 1455
12 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 39, de 28 de abril de 2000 1654
13 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 54, 15 de Junho de 2000 2978
14 PORTARIA - M. Saúde - nº 1469, de 29 de Dezembro de 2000. 5691
15 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 12, de 2 de janeiro de 2001 29631
16 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 77, de 16 de abril de 2001 3482
17 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 115, DE 08 de junho de 2001 2208
18 RESOLUÇÃO ANVISA RE Nº 1.514, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 1253
19 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC n.º 184, 22 de outubro de 2001 4474
20 PORTARIA - M. Saúde - nº 518/GM, de 25 de Março de 2004. 4864
21 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 306, 7 de Dezembro de 2004 3479
22 Resolução ANVISA- RDC nº. 220, de 29 de julho de 2005 2349
23 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 274, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. 10425
24 RESOLUÇÃO - RE N° 2605, DE 11 DE AGOSTO DE 2006. 6973
25 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006. 7384
26 RESOLUÇÃO ANVISA - RE nº. 3169, de 22 de setembro de 2006. 2196
27 RESOLUCAO ANVISA RDC nº 179, de 3 de outubro de 2006. 2404
28 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 180, de 3 de outubro de 2006. 2027
29 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 14, de 28 de fevereiro de 2007 4461
30 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 30, de 19 de abril de 2007. 1532
31 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 35, de 3 de junho de 2008 2491
32 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 40, de 5 de junho de 2008. 4273
33 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº. 37, de 19 de junho de 2007 1252
34 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 17, de 17 de março de 2008. 2265
35 RESOLUÇÃO ANVISA nº 37, de 3 de junho de 2008. 1732
36 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 75, 23 de outubro de 2008 1896
37 RESOLUÇÃO ANVISA RDC nº 91, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 3397
38 RESOLUÇÃO ANVISA - RDC nº 8, de 27 de fevereiro de 2009. 11047
 

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